Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a contratação dos serviços prestados pela Ondavia, CNPJ em processo de regularização, com sede na Av. Djalma Batista 1661, Chapada, Manaus – AM, 69050-010 ("Ondavia", "nós", "nosso"). Ao contratar qualquer serviço, o cliente ("Usuário", "você") concorda com os termos a seguir.

1. Definições

• Serviço: qualquer das modalidades oferecidas pela Ondavia — Sessão de Orientação em Fotografia de Evidências, Acervo e Fichas de Contato, ou Registros de Inspeção Veicular.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que contrata um serviço da Ondavia.
• Proposta: documento escrito emitido pela Ondavia descrevendo escopo, prazo, entregas e valor do serviço.
• Acervo: conjunto de arquivos fotográficos fornecidos pelo Usuário para tratamento.
• Entregável: produto final resultante do serviço, conforme definido na Proposta.

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da Ondavia implica aceitação integral destes Termos. O Usuário declara ter 18 anos ou mais e capacidade legal plena para celebrar contratos no território brasileiro.

O uso do formulário de contato do site ou a confirmação de uma Proposta constitui concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade.

3. Descrição dos Serviços

A Ondavia oferece serviços de natureza educacional, administrativa e de organização documental relacionados ao registro fotográfico de ocorrências automotivas. Os serviços não incluem, em hipótese alguma: emissão de laudos periciais, pareceres jurídicos, avaliações de dano ou cobertura, ou qualquer atividade que exija licença profissional regulamentada.

Os serviços são prestados no Brasil, com atendimento presencial em Manaus – AM, podendo ser realizados remotamente conforme especificado na Proposta.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e arquivos de sua titularidade ou sobre os quais detenha autorização de uso;
• Não utilizar os serviços da Ondavia para fins ilegais ou fraudulentos;
• Respeitar os direitos de imagem de terceiros eventualmente presentes nos arquivos fornecidos;
• Revisar os Entregáveis dentro do prazo acordado e solicitar ajustes dentro do escopo contratado;
• Manter sigilo sobre informações proprietárias eventualmente compartilhadas durante a prestação do serviço.

5. Propriedade Intelectual

Os métodos, checklists, templates, materiais educativos e demais conteúdos desenvolvidos pela Ondavia são de sua propriedade intelectual. O Usuário recebe, mediante contratação, uma licença não exclusiva para uso dos materiais entregues para finalidades internas.

Os arquivos fotográficos fornecidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. A Ondavia não reivindica direitos sobre eles.

6. Pagamento

Os valores são estabelecidos na Proposta, em Reais (BRL). A confirmação da contratação exige pagamento ou aprovação formal da Proposta.

Formas aceitas: transferência bancária (PIX/TED) ou boleto bancário. O serviço de Consultoria Empresarial pode ser parcelado em até 3 vezes, conforme Proposta.

Cancelamentos solicitados até 48 horas antes do início da sessão de orientação têm devolução integral. Após esse prazo, são reembolsados 50% do valor. Para serviços de catalogação ou consultoria já iniciados, o reembolso é proporcional ao trabalho não realizado, descontados os custos incorridos.

7. Entrega e Prazo

Os prazos são definidos na Proposta. A Ondavia compromete-se a comunicar eventuais atrasos com antecedência razoável e a propor nova data. O prazo é suspenso em caso de atraso do Usuário no fornecimento de arquivos ou aprovações necessárias.

Os Entregáveis são disponibilizados por e-mail ou plataforma de compartilhamento de arquivos, conforme acordado. Os serviços de catalogação incluem duas rodadas de revisão dentro do escopo contratado.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços da Ondavia são fornecidos com finalidade educacional e administrativa. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas por terceiros (seguradoras, peritos, advogados, órgãos reguladores) com base nos materiais organizados ou nas orientações prestadas.

A Ondavia não emite laudos técnicos, pareceres jurídicos nem qualquer opinião que substitua a avaliação de profissional habilitado. O resultado do processo de sinistro é responsabilidade das partes envolvidas e das entidades competentes.

9. Limitação de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Ondavia perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo serviço que originou a reclamação. A Ondavia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de circunstâncias alheias ao escopo do serviço contratado.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita com antecedência de 5 dias úteis, salvo em casos de inadimplemento grave, que permite rescisão imediata. Na rescisão, a Ondavia entregará os materiais produzidos até a data e realizará a liquidação financeira proporcional.

11. Resolução de Disputas

As partes buscam resolver controvérsias amigavelmente no prazo de 30 dias antes de recorrer a instâncias judiciais. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus – AM como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento.

12. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita pelo Usuário, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto do serviço. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância da Ondavia em caso de descumprimento não representa renúncia ao direito.

O Usuário não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes deste acordo sem consentimento prévio por escrito da Ondavia.

13. Alterações nos Termos

A Ondavia pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes com serviços em andamento serão notificados por e-mail. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de novas versões implica aceitação das mudanças.

14. Contato

Para questões legais relacionadas a estes Termos:

Ondavia
Av. Djalma Batista 1661, Chapada, Manaus – AM, 69050-010
E-mail: [email protected]